Quarta-feira, 23 de setembro de 2026

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Buscando por: decisão jurídica

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20
mai
2025
Supremo Tribunal Federal firma o entendimento de que a obrigação de reparar danos ambientais é imprescritível

Essa decisão é bastante controversa, pois contraria o princípio da segurança jurídica, afetando a estabilidade de situações que já estavam resolvidas.

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